Termos e Condições

A aquisição/contratação dos Cursos Online é regida pelo seguinte Termo de Prestação de Serviços

 

DO CADASTRO

Cláusula primeira. O cadastro em nosso site não gera nenhum bônus ou cobrança aos visitantes e clientes do Cursos InfocellJK, isto apenas acontecerá no momento em que o cliente contratar algum serviço, que pode ser um curso online (compra avulsa).

  

DO ACESSO ONLINE

Cláusula segunda. Todos os cursos online possuem um prazo de acesso de 1 ano, durante todo este período o aluno poderá assistir às aulas quantas vezes desejar, sem limite de acesso ou visualizações.

Parágrafo único. Após o período de 6 meses o acesso é removido automaticamente e o aluno não possuirá mais acesso ao curso. Caso queira renovar seu acesso será necessário fazer uma nova aquisição e obter acesso por mais 1 ano.

 

 

DOS FORMATOS DE CURSOS

Cláusula terceira. O Cursos InfocellJK atua no formato de Cursos Online . O aluno receberá acesso (login e senha) para assistir as aulas online.

 

 

DO PAGAMENTO

Cláusula quarta. Todos os cursos possuem pagamento único sem mensalidades. O aluno poderá parcelar em quantas vezes desejar ou em quantas vezes o valor e a operadora de cartão de crédito permitir.

Parágrafo primeiro. Eventuais juros em compras parceladas são gerados pela própria operadora ou empresa intermediadora e não pela InfocellJK.

Parágrafo segundo. Ao realizar o pagamento através do pagseguro, seja usando saldo do pagseguro, boleto bancário ou cartões de crédito, somente após APROVAÇÃO do pedido é que o mesmo será liberado, segundo regras e recomendações do próprio pagseguro.

 

 

 

DO SUPORTE

Cláusula quinta. O aluno NÃO receberá suporte on-line ao curso em que estiver cursando. Apenas poderá ter ajuda dentro da plataforma deixando como comentario ,abaixo da video aula.

 

 

 

DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS

Cláusula sexta. Todas as informações sobre o curso estão disponíveis na página individual de cada curso. Informações como conteúdo programático completo, carga horária, entre outras.

Parágrafo único. Nada que não esteja informado claramente no conteúdo programático do curso será visto ao longo do mesmo, em caso de dúvidas o aluno deve entrar em contato com o atendimento e questionar se assunto X ou Y pode estar dentro de algum tópico informado no conteúdo programático antes da compra.

 

 

DA LIBERAÇÃO DO ACESSO ONLINE

Cláusula sétima. A liberação de acesso aos cursos é imediata após a aprovação do pagamento junto ao pagseguro. Enviamos em até 48 horas úteis o loguin e senha para acesso. Enquanto o Pagseguro não aprovar seu pagamento, seu acesso ficará pendente até que isto aconteça.

Parágrafo único. Compras em boleto demoram de 2 a 3 dias úteis para compensarem, prazo igualmente necessário para que seu acesso seja liberado. Compras com cartões de crédito costumam ser instantâneas, exceto em casos de bloqueio para compras na internet ou validações de segurança das empresas, que podem ligar para os clientes confirmando a veracidade da compra. Estes processos de segurança não são realizados pela InfocellJK, estando o aluno ciente que somente após a aprovação seu acesso será liberado.

 

 

DO CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE

Cláusula oitava. Conforme a Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo primeiro. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Parágrafo segundo. Em compras via cartão de crédito, há um prazo de estorno de cada operadora, sendo este prazo fora de controle da InfocellJK.

Cláusula nona. O aluno possui 7 dias para exercer seu direito de arrependimento e desistir da compra ou do produto, entretanto o mesmo deve ter ciência que acessar o curso NÃO É EXERCER o direito de arrependimento. Conforme o Art. 49 o aluno possui o direito ao arrependimento, mas não direito a USO POR 7 DIAS. Somente será devolvido o dinheiro em situações em que não haja mais de 30% de acesso ao curso por parte do aluno.

Parágrafo primeiro. Uma vez que o site é extremamente claro no que diz respeito às informações detalhadas do curso, pré-requisitos e ainda ao modelo (estilo) das aulas, o aluno não terá direito a ressarcimento sob a alegação de que o mesmo não atendeu as suas expectativas, haja vista que o site NÃO deixa dúvidas sobre o que o aluno aprenderá e como aprenderá.

Parágrafo segundo. Em hipótese alguma haverá ressarcimento caso o aluno acesse mais que 30% do curso. Considerando que na página do curso o aluno dispõe de todas as informações e ainda de uma aula gratuita mostrando o formato das aulas que verá ao longo do curso, não é necessário assistir mais que 30% do curso para chegar à conclusão que o curso não atenderá às suas expectativas.

 

 

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA DOS CONTEÚDOS

Cláusula décima. Todos os nossos cursos são obras intelectuais protegidas por direitos autorais. É terminantemente proibida a reprodução parcial ou total de qualquer conteúdo do site ainda que este seja gratuito.

Parágrafo primeiro. O CursosInfocellJK fará verificações rotineiras (diárias e semanais) na conta dos usuários, a fim de verificar irregularidades ou anormalidades. Qualquer tentativa de pirataria, bem como usuário repassado a terceiros ou um número "anormal" de acessos a diferentes conteúdos em um intervalo muito curto, poderá ser analisado mais detalhadamente pela Equipe InfocellJK.

Parágrafo segundo. A qualquer momento, desde que através de provas concretas seja constatada a prática de pirataria, bem como utilização de softwares para download de conteúdos ou gravação dos mesmos, o usuário terá seu acesso REMOVIDO permanentemente, sem direito algum a ressarcimento, podendo ainda ser processado por infração a este contrato e a lei 2.848 que descreve-se abaixo. O usuário, ainda que ilegalmente "ceda" seu login e senha, será considerado responsável por qualquer prática ilegal, haja vista que este é pessoal, único e intransferível.

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4º O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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